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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 63 de 2023

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2023

Número

63

Data de Apresentação

16/08/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

projeto_de_lei_063.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO INCISO XI, DO ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, E O ART. 103, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2017 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MINICIPAL.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI