Leis Sancionadas nº 857 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Sancionadas
Ano
2021
Número
857
Data de Apresentação
06/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre vedar a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos e em comissão, de pessoas condenadas pelos crimes mencionados na Lei Federal N° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em Itapuã do Oeste e outras providencias.
Indexação
Observação