Indicação nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
18/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO E JURÍDICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO.
Indexação
Observação