CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Avaliar proposições nos seguintes campos temáticos: a) aspectos constitucionais, jurídicos, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos, sujeitos a apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica; c) matéria que lhe seja submetida a consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento; d) [...]