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QUE SEJA DISPONIBILIZADO AUXILIO DESLOCAMENTO DE INCENTIVO AOS MÉDICOS DENTISTAS QUE COMPÕE A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE NÃO RESIDEM NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE E DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO COSTA SENA. ASSUNTO: CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE RO - GCMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ´´ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA MINEIA DA SILVA PEREIRA EM PARCERIA COM OS DEMAIS VEREADORES: IVAN TENÓRIO, LUCAS SANTANA, ROSE LOPES, FÁBIO JÚNIOR E AILTON JOSÉ.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 792 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI ORDINÁRIA Nº 886 DE 31 DE MARÇO DE 2022 QUE TRATAM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL, REALIZADA ATRAVÉS DO EDITAL Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 263.998,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 217.110,17, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS SICONV N° 880608/2018 PELC, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 193.725,71, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA - TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR - 2022, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RETIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.388.540,15, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 2.379.385,71, PARA INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 5.029.789,45, CONSTRUÇÃO DA EMEIEF SOSSEGO DA MAMÃE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 223.705,07, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 925.695,27, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.794.668,86, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.900.367,45, NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DE 2023, POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 454.607,56, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARADIDÁTICO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 711.265,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR N° 152/2022, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, ATRAVÉS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.747,83, PARA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00, CUSTEIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 250.740,00, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 245.000,00, AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE UBS - SETOR 04, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 180.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 160.395,68, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 50.000,00, MANUT. E IMPLEM. DO ATEND. PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 13.372,85, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER - SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 136.698,70, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 9° DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO)

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁFIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 4.978,00, IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA DA COBRANÇA DE TAXAS A QUALQUER TÍTULO, AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS TAXAS INCIDENTES DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA REURB-E, NA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, DO DECRETO FEDERAL 9.310/2018 E DO DECRETO MUNICIPAL 2628/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS ODONTÓLOGOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 32.866,02, CONTRATO DE REPASSE N°899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 3.537,00, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 243.689,17, MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.327.889,57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 19.720,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 206.000,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 57.583,27, CONV. SICONV Nº 864228/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 43.850,24, CONV. SICONV Nº 864075/2018, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 85.707,20, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 20.00, CONTRATO DE REPASSE Nº 899111/2020/MTUR/CAIXA, PARA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DÁ LEI 566/2015, QUE TRATA DAS METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 231.711,61, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIF FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 94.348,15, CONV. Nº 303/PGE-2021, PARA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 39.699,84, REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIF FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2023, NO VALOR DE R$ 1.308,94, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.