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Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providencias.

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para o acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo o município de Itapuã do Oeste – RO.

Cria no município de Itapuã do Oeste-RO, o programa escola aberta, para promover o sistema inclusivo de extensão universitária pública e privadas, conforme preconiza a lei 9394/96 – art. 43, VII – art. 44, III, IV, – art. 50, que atenda cursos livres, modulares, educação a distância e semipresenciais que tenham caráter de interiorização, escolarização e inclusão social.